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INFORMES DO GAI


VITÓRIA GLBT NA ALERJ.jpg

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"O PRECONCEITO É A MAIOR FORMA DE VIOLÊNCIA"
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GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSESUAL – GAI 1993
CNPJ 97468433/0001-08
Rua Dr. Otávio Kelly, 15-A Tijuca Rio de Janeiro RJ CEP-20511-000
e-mail arco-iris@arco-iris.org.br
Internet www.arco-iris.org.br telefax (0xx 21) 2238-8292 // (0xx 21) 2208-2799
Informações para imprensa:
Márcia Vilella – 21 – 2284-2475 | 8158-9692 | marcia@target.inf.br
Diego Cotta – 21 - 2208-2799 | 9418-8937 | diegocotta@gmail.com
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14/06/2007
1º Curso de Qualificação da Região Sudeste para Operadores do Direito que atuam com GLBT
26, 27, 28 e 29 de junho de 2007
Faculdade Nacional de Direito- UFRJ - Rio de Janeiro
Rua Moncorvo Filho, 8, Centro -Tels.: (21) 2224-8904 / Fax: (21) 2224-8904
Objetivos e resultados esperados
Público-Alvo
Organização e financiamento
Programa
Inscrições e pedidos de bolsas
Objetivos e Resultados esperados
· Proporcionar aos profissionais de direito o acesso a instrumentos importantes para o exercício da justiça na defesa do pleno direito da cidadania da população GLTB e combate aos crimes homofóbicos;
· Sensibilizar operadores do direito para uma atuação junto ao Poder Judiciário e outras instâncias, de modo a qualificar as respostas às demandas da população GLBT;
· Aumentar o nível de conhecimento dos operadores do direito e de ativistas do movimento comunitário homossexual sobre direitos humanos de gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais;
· Fomentar a criação da Rede Regional de Operadores do Direito de GLBT, um espaço de articulação, informação, sensibilização e troca de experiências entre os operadores de direito e ativistas GLBT que atuam na Região Sudeste;
· Produzir e divulgar materiais da Rede constituída e as formas de acesso aos advogados participantes, aos Centros de Referência e Grupo GLBT da Região, aos serviços de defesa e proteção de direitos GLBT.
· Espera-se ao final desta qualificação, que os participantes dêem suas contribuições incentivadas pela expansão dos serviços de promoção, prevenção e defesa da cidadania GLTB e sensibilizar os poderes públicos para a importância da defesa, promoção e garantia dos diretos desta população.
Público-Alvo
Advogados participantes de organizações GLTB dos estados da Região Sudeste;
Advogados atuantes em Centros de Referência de combate à discriminação contra GLBT dos estados do Sudeste;
Representantes do Poder Público dos estados da Região: Ministério Público e Defensoria Pública;
Advogados de projetos que prevêem assistência jurídica, financiados pelo Programa Nacional de AIDS do Ministério da Saúde, que atuem com a população GLBT;
Advogados de Instituições de Direitos Humanos que atuam com GLBT
Organização e Financiamento
O 1º Curso de Qualificação da Região Sudeste para Operadores do Direito que atuam com GLBT é uma iniciativa do Grupo Arco-Iris de Conscientização Homossexual e Movimento D´ELLAS e conta com o apoio institucional da ABGLT- Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais. O Curso é financiado pela SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, com o apoio da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Programa
O Curso de Qualificação deverá ser desenvolvido mediante a implementação do seguinte roteiro programático:
Módulo 1 – Direitos Humanos e Diversidade
Este Módulo busca focar nos aspectos conceituais e de definição de direitos humanos, histórico, tratados e convenções internacionais e nacionais, bem como uma abordagem da diversidade e pluralidade da sociedade brasileira quanto aos aspectos da promoção, prevenção, defesa e garantia dos direitos humanos fundamentais e suas conseqüências.
Módulo 2 – Legislação Anti-discriminatória e de Promoção de Direitos
Módulo dedicado à exploração, tratamento, discussão, debates e experimentações da legislação existente e sua aplicação, quanto aos aspectos da discriminação, intolerância, desrespeito e violência à população homossexual. Direitos do GLBT. Avanços político-jurídicos no Brasil.
Módulo 3 – O Poder de Advocacy
Módulo destinado a estudos, exames, trocas de experiências sobre a formulação de conteúdos que visam à intervenção de ação e criação de políticas públicas de inserção social e de combate e defesa dos direitos humanos da população GLTB e apresentadas às diversas esferas do poder público.
A organização conta com uma comissão de especialistas para elaboração e execução do programa do curso.
Inscrições
Inscrições gratuitas e limitadas. O prazo é até dia 15 de junho. Pedidos de inscrições restritos ao Público-Alvo descrito nesta chamada. Os interessados deverão preencher ficha de inscrição. Serão selecionados 49 advogados da Região Sudeste. As vagas são limitadas.
Serão concedidas bolsas (passagem, hospedagem e alimentação) para os que fizerem à inscrição no prazo estabelecido e forem selecionados.
As fichas de inscrição deverão ser enviadas preenchidas por e-mail para: arco-iris@arco-iris.org.br, juliomoreira@arco-iris.org.br, caio.varela@gmail.com
O prazo para a inscrição será o dia 15 de junho de 2007, até às 18h.
Os resultados dos bolsistas contemplados serão divulgados no dia 16 de junho de 2007 até às 18h.
Os participantes contemplados deverão confirmar o aceite até o dia 18 de junho de 2007 até às 18h.
FICHA DE INSCRIÇÃO:
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1º Curso de Qualificação da Região Sudeste para Operadores do Direito que atuam com GLBT
26, 27, 28 e 29 de junho de 2007
Faculdade Nacional de Direito- UFRJ - Rio de Janeiro
Rua Moncorvo Filho, 8, Centro -Tels.: (21) 2224-8904 / Fax: (21) 2224-8904
Rio de Janeiro
Orientações:
1 - Os Advogados participantes de organizações GLTB dos estados da Região Sudeste; Advogados atuantes em Centros de Referência de combate à discriminação contra GLBT dos estados do Sudeste; Representantes do Poder Público dos estados da Região: Ministério Público e Defensoria Pública; Advogados de projetos que prevêem assistência jurídica, financiados pelo Programa Nacional de AIDS do Ministério da Saúde; Ativistas de organizações de defesa de GLBT e de direitos humanos envolvidos com a temática segurança pública e combate a homofobia interessados deverão preencher ficha de inscrição. Serão selecionados no máximo 49 participantes.
2 - O prazo para a inscrição ser o dia 15 de junho de 2007, até às 18h. A ficha deverá ser enviada por e-mail para arco-iris@arco-iris.org.br .
4- Os resultados dos bolsistas contemplados serão divulgados no dia 16.06.2007 até as 18h. Os participantes contemplados deverão confirmar o aceite até o dia 18.06.2007 até às 18h.
Informações:
Telefone: 21- 2208-2799 e 2238-8292 (14 às 20h de segunda a sexta-feira)
E-mail: arco-iris@arco-iris.org.br
1 – Dados pessoais
Nome completo:
Nome do crachá:
Endereço Completo:
Bairro: Cidade : Estado:
E-mail: MSN: Skype:
Telefone de residência: Celular:
Data de nascimento:
Identidade: Órgão expedidor:
CPF:
1.1 – É advogado(a)?
Sim:___ Não:____
1.2 – Possui registro na OAB? Se sim, por favor informar o número.
Sim:___ Não:____ Nº OAB:
1.3 - Há quanto tempo atua na área do Direito?
1.4 - Participa de Organização GLBT ou de Direitos Humanos, de Centro de Referência de Combate a Discriminação contra GLBT, de Projeto de Assistência Jurídica financiado pelo PN- DST/Aids, representa o Ministério Público, Defensoria Pública ou seu escritório vem atuando nessa temática?
Sim:___ Não:____
2 – Dados Organizacionais/Institucionais
Nome da Organização/Instituição/Empresa:
SIGLA:
Endereço Completo:
Bairro: Cidade : Estado:
E-mail: MSN: Skype:
Telefones Institucionais: Celular:
Data de Fundação ou instalação:
Nome do/a Responsável:
3 – Organizações GLBT e Direitos Humanos
(restrito a atuantes em organizações GLBT e de direitos humanos)
3.1 - Qual o seu envolvimento com a temática do Direito e combate a homofobia no seu Estado?
(máximo 10 linhas)
3.2 – Existe alguma experiência jurídica e técnica nessa temática que gostaria de compartilhar com os demais?
(máximo 10 linhas)
3.3 – Na sua cidade ou estado existe Centro de Referência de Combate a Discriminação Contra GLBT? Desde de quando? Existe algum tipo de parceria entre a Ong, o escritório, o órgão público e o Centro de Referência (CR)? Qual é o seu envolvimento nessa ação?
(máximo 15 linhas)
3.4 – A sua organização possui ou já ofereceu assessoria jurídica à comunidade. Como é/foi esta experiência?
4 – Centro de Referência de Combate a Discriminação contra GLBT
(restrito a advogados dos CR)
4.1 – Como e quando O CR foi criado?
(máximo 10 linhas)
4.2 - Quais são as principais ações que o CR desenvolve na área do Direito na cidade ou estado?
(máximo 10 linhas)
4.3 – O CR é uma ação governamental, da sociedade civil organizada ou mista? Cite a Organização ou Órgão Público responsável pela instalação e gerenciamento da ação.
(máximo 10 linhas)
4.4- Em relação à área do Direito, existe parceria com as Organizações GLBT do Estado? Quais e como é?
(máximo 10 linhas)
4.5- Existe parceria com as Universidades do Estado e Entidades de Direitos Humanos? Quais e como são?
(máximo 10 linhas)
4.6- Quantos profissionais e em que atuam área no CR?
(máximo 10 linhas)
4.7 – Os órgãos de segurança pública têm atuado na recepção e apuração das denúncias realizadas pelo Centro? Se Sim, como? Se não, por quê? E como tem sido sua atuação?
(máximo 10 linhas)
4.8 – O CR constituiu uma rede de proteção social às vítimas e testemunhas de discriminação e violência homofóbica? Se sim, como e com quais parceiros? Se não, como trabalha?
(máximo 10 linhas)
Cidade ________________
Data ________________
Nome:_________________
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Informações:
Telefone: 21- 2208-2799 e 2238-8292 (14 às 22h de segunda à sexta-feira)
E-mail: arco-iris@arco-iris.org.br
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14/06/2007
Projeto OBSERVATÓRIO do BRASIL SEM HOMOFOBIA
Ano1 | Junho 2007 | Número Especial
Orientações para intervenção no PPA 2008-2011
Este documento orienta as organizações afiliadas à ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais para a intervenção política no Poder Executivo durante o processo de elaboração do Plano Plurianual 2008-2011 dos estados e da União.
Introdução
O orçamento público é o instrumento para a realização das políticas públicas, propostas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. Não é possível construir escolas, pagar professores, disponibilizar material didático, sem recursos. Como seria possível proteger a população GLBT da discriminação e violência e/ou promover a cidadania GLBT sem orçamento para tais ações?
Para a definição de quais são as políticas públicas a serem realizadas, as metas, os resultados serão alcançados e o recurso destinado, há um percurso técnico definido. Isto é o que chamamos de ciclo orçamentário. Este ciclo é dividido em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Este documento se aterá ao PPA.

O que é o PPA?
O PPA é o instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro-orientações dos Governos Federal, Estadual e Municipal para a ação governamental em cada período de quatro anos, tendo como base para seu início de execução, o segundo ano de mandato de Prefeitos, Governadores e Presidente da República.

As ações são determinantes (mandatórias) para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição), conforme estabelece o art. 165, § 1º da Constituição, "a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

Os objetivos do PPA são:
1- Organizar em programas, ações e projetos que resultem em bens e serviços para atender às demandas da sociedade;
2- Estabelecer a relação entre os programas a serem desenvolvidos e a orientação estratégica de governo;
3- Integrar ações desenvolvidas pela União, pelo estado e pelo município;
4- Orientar a alocação de recursos nos orçamentos anuais de forma compatível com as metas e receitas;
5- Dar transparência à aplicação dos recursos públicos.
O PPA é o documento mais importante do ciclo orçamentário. O que não está no PPA não estará nos programas de um governo.
O papel do movimento GLBT no orçamento público
Quando o movimento reivindica alguma ação específica aos governos, recebe a negativa, não somente pela falta de prioridade dada pelos governantes a este tema, mas também pela ausência desta política no PPA. É claro que algumas políticas têm caráter universalizante e por isso não possuem “políticas carimbadas”, como por exemplo, o programa de combate ao trabalho escravo. Não há qualquer especificidade de gênero, raça, etnia e orientação sexual neste programa, mas nada impede que na elaboração da ação os gestores da política observem tais critérios, ou até mesmo que dentro do programa exista uma ação específica para a população GLBT.
Para o movimento GLBT, é de extrema importância a criação de políticas públicas que definam de maneira explícita nos PPA o combate à homofobia, além da promoção e garantia dos direitos da população GLBT, pois isto significa o reconhecimento, por parte dos governos, da homofobia existente e que esses governos são responsáveis pela mudança desta realidade.
As políticas públicas GLBT ainda não possuem caráter obrigatório para a sua execução, ou seja, a realização das despesas não está vinculada a uma lei específica, como a lei que obriga o Governo Federal a pagar indenizações aos anistiados políticos. As políticas públicas para o combate à homofobia e a promoção da cidadania GLBT são discricionárias. O Governo pode executá-las da maneira que melhor lhe convier. Portanto, é essencial que as políticas para este segmento tenham definido o público-alvo a ser atingido por tais políticas e que o Movimento GLBT cobre a sua inclusão e a efetiva execução.

A ELABORAÇÃO DO PPA
O PPA é elaborado pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. Posteriormente é encaminhado para a aprovação e emenda ao texto pelas Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas Estaduais e Congresso Nacional, respectivamente.
O prazo para o envio do PPA Federal ao Congresso Nacional é 31 de agosto. Já para os Estados, o prazo previsto nas constituições estaduais e regime interno das Assembléias Legislativas e dos municípios está nas leis orgânicas e nos regimes internos das Câmaras Municipais. Estes prazos geralmente têm como base o limite federal. Vale ressaltar que no caso de municípios será elaborado um novo PPA em 2010. Portanto, a atuação do movimento deve se concentrar no PPA federal e dos estados

O PPA é organizado em três tópicos:
1- A introdução onde é apresentada a situação econômica e social nacional, estadual ou municipal;
2- A seção de objetivos, diretrizes e metas do governo;
3 - A seção com os programas, seus objetivos, indicadores e valor global, e as ações, com metas e valores para o período.
A orientação do Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia é de que se foque a atuação na seção de programas e ações, pois as políticas públicas existentes ainda não são prioritárias, e em alguns temas não há qualquer política. Para que, em médio prazo, possa ser alcançado o objetivo em tornar o combate à homofobia e a promoção da cidadania da população GLBT em prioridades governamentais, é preciso fortalecer o Programa Brasil sem Homofobia, ampliar as políticas atuais e propor novas ações.
É preciso articular e agir com rapidez para que possamos inserir o maior número de ações nos PPA Federal e Estaduais. Esta estratégia dará início ao processo de definição das políticas públicas para o período de 2008 a 2011.
Vale observar, que, em geral, as emendas feitas por parlamentares, nos diferentes âmbitos, são emendas de recursos e não de textos. Há uma prática de respeitar a proposta política vinda dos executivos, até porque os governantes geralmente têm maioria nos parlamentos. É bem verdade que as articulações feitas para a aprovação do PPA em vigor (2003-2007) conseguiram fazer algumas alterações, mas para ações pontuais que não alteraram o conceito da política, ou seja, se entendermos que a política proposta pelo executivo não irá contemplar nossas demandas, o primeiro momento da intervenção dos ativistas nos estados expirará em agosto.
O Programa Brasil Sem Homofobia e as políticas estaduais para GLBT
O Programa Brasil Sem Homofobia é um documento oficial “guarda-chuva”, que propõe linhas gerais de atuação em:
Articulação da política de promoção dos direitos dos homossexuais;
Legislação e justiça;
Cooperação internacional;
Direito à segurança – combate à violência e a impunidade;
Direito à educação – promovendo valores de respeito à paz e à não-discriminação por orientação sexual;
Direito à saúde – consolidando um atendimento e tratamento igualitários;
Direito ao Trabalho – garantindo uma política de acesso e de promoção da não-discriminação por orientação sexual;
Direito à Cultura – construindo uma política de cultura de paz e valores de promoção da diversidade humana;
Política para a juventude;
Política para as mulheres; e
Política contra o racismo e a homofobia.
Esta envergadura de áreas de atuação nos permite articular em diversos ministérios, secretarias estaduais e municipais dos temas específicos, porém nada nos impede de propor ações em áreas que não estão expostas explicitamente no texto do programa. É importante tentarmos inserir políticas, por exemplo, no campo da assistência social, do turismo, da reforma agrária e do esporte.
Cada organização sabe qual é a realidade estadual e saberá escolher quais serão as áreas prioritárias de ação, tendo em mente que, quanto mais ações garantidas no PPA Estadual, maiores serão as possibilidades de efetivação do combate à homofobia e a promoção da cidadania GLBT.
O detalhamento é crucial para o alcance de nossos objetivos. Usaremos o exemplo da ação da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), intitulada Gestão do Programa Brasil Sem Homofobia. Esta ação da forma como está escrita não nos permite saber exatamente o que será realizado. Sabemos que a realização de eventos, apoio a projetos e articulações está sendo desenvolvida com os recursos previstos nesta ação. Todas as atividades são executadas por conta do compromisso político da SEDH, porém, se a vontade política do governo mudar, o recurso pode ser usado apenas para a manutenção de pessoal e a produção de alguns panfletos.
É fundamental que quando formos propor as ações, tentemos escrever de maneira explícita nossas demandas.
Exemplo: “Apoio a centros de defesa de direitos da população de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais”.
Outro ponto importante: a garantia de ações voltadas para as especificidades.
Exemplos:
No caso das lésbicas podemos exemplificar o combate à violência contra as mulheres lésbicas e questões relacionadas à saúde da mulher lésbica;
Já no caso de travestis e transexuais – a inserção no mercado de trabalho e campanhas publicitárias de combate à discriminação de travestis e transexuais.
O ideal é: quanto mais detalhado, melhor.
Para o maior entendimento, destaca-se a importância de elaborar programas e ações específicas no plano plurianual do estado. A criação de programas nas áreas específicas amplia o poder de atuação das ações descritas. Hoje, as ações desenvolvidas pela SEDH, no que tange às políticas GLBT, constam no programa Direitos Humanos, Direitos de Todos. Identifique como melhor adequar às ações GLBT desejadas no PPA Estadual.
A ABGLT fez a proposta para que o PPA 2008-2011 da SEDH crie o programa de combate à homofobia, onde todas as ações voltadas à população GLBT estarão ali reunidas. Caso se consiga a inserção do programa de combate à homofobia e promoção da cidadania GLBT na SEDH e noutros ministérios no próximo PPA irá se concretizar um grande salto para a efetivação das demandas GLBT. Além disso, haverá um conjunto de políticas mais transparentes que poderá ser monitorado com mais eficiência. Orienta-se que as Organizações busquem a garantia do maior número de programas possível no PPA estadual.
Incidência Política e Mobilização Comunitária para os PPA nos Estados
O Observatório orienta as Organizações GLBT de cada estado para o processo de incidência política e mobilização comunitária para intervenção nos PPA nos Estados, de modo a estabelecer uma articulação conjunta das Organizações. Para isso, propõe-se a metodologia abaixo:
· Realização de reuniões do movimento para a definição das demandas prioritárias, quais serão as áreas de intervenção e para a construção e aprovação de texto que apresente as ações a serem solicitadas ao Poder Executivo.
Dica: É importante que seja elaborado um texto pequeno (pode ser apenas uma página) para cada ação, com a proposta e a justificativa para a criação da mesma, pois quando da intervenção política, quanto mais estiver explicitada a proposta de programa e/ou ação, mais resultados poderá alcançar na atuação local. Muitos gestores, interessados ou não em nossas demandas, alegam falta de conteúdo para sugerir ações para a população GLBT. A organização, ao chegar com as propostas na mão, seguramente terá mais oportunidades de êxito.
Sabendo destes detalhes acerca do ciclo orçamentário, quais as políticas que o movimento GLBT estadual deseja e da possibilidade de intervenção no PPA, não há grandes mistérios com relação ao que já se faz cotidianamente: intervenção e articulação política.

Neste momento, deve-se procurar com a maior urgência os gestores públicos para propor a inclusão das demandas de cada estado. Sugere-se agendar audiências com os secretários estaduais, com os governadores, para que sejam apresentadas as propostas e articular a inserção das mesmas. Para isso, os deputados estaduais, prefeitos e vereadores aliados podem servir como interlocutores para a efetivação desta estratégia.

Reunir-se com os gestores que trabalham na ponta – como, por exemplo, os coordenadores dos programas estaduais de DST/AIDS, técnicos e assessores que atuam na gestão administrativa - é um passo importante também, pois são eles que podem conhecer mais a fundo a realidade da comunidade GLBT e em quais programas as demandas podem ser inseridas. Deve-se também articular com outros movimentos sociais que tenham algum poder de influência sobre os governantes e que apóiem a causa GLBT. Todos os contatos políticos neste momento são fundamentais.

A cada reunião realizada com os gestores públicos, sugere-se que as organizações promovam a divulgação de seus resultados, pois se, por um lado, isto pode dar visibilidade positiva para os governantes (no caso de criação e ampliação das políticas), por outro pode cobrá-los em caso da negação da inserção das mesmas. Além disso, é sempre importante ter registrada a atuação das Organizações, até mesmo para que, em outro momento, possa-se utilizar estas informações para reforços e avaliações das estratégias aplicadas[1].

Conclusão
Finalmente, após este período de articulação junto ao poder executivo, as Organizações devem aguardar o resultado da intervenção e se prepararem para a chegada dos PPA nas assembléias estaduais. Será aí que se saberá quais das políticas propostas foram inseridas. A partir deste levantamento, as Organizações devem se preparar para a inserção de emendas parlamentares para manutenção ou ampliação das propostas de ações. Deste assunto trataremos em outro documento que será disponibilizado em tempo hábil.

Para informações entre em contato pelos telefones 21- 2208-2799, 21- 2238-8292 ou pelo e-mail observatoriobsh@gmail.com. Fale com Marcio Alonso, Caio Varela, Layla Peçanha, Daniel Machado.

O que é o Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia?
O Projeto Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia é uma iniciativa da ABGLT, executada pelo Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (RJ) e Movimento D´ELLAS (RJ). Conta com financiamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH-PR). O projeto contribui para a criação de mecanismos de monitoramento, avaliação e mobilização comunitária para incidência sobre as políticas públicas existentes e o fomento de novas políticas para GLBT, através de ações visando à efetiva implementação e à ampliação do Programa Governamental Brasil Sem Homofobia.
O sucesso do projeto, a conseqüente implementação e consolidação do Programa Brasil Sem Homofobia, além da ampliação de suas ações depende de todos nós, seja em nossos grupos de base, no fortalecimento da ABGLT e na agenda nacional e local, seja especificamente, na construção de ações de incidência política e mobilização permanente para o monitoramento, controle social, avaliação de políticas para GLBT. O projeto Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia é uma iniciativa que se soma ao desenvolvimento de outras estratégias que o Movimento GLBT vem protagonizando.
O Observatório depende de você para que avancemos na promoção da cidadania GLBT. Faça a diferença, participe dessa iniciativa! Junte-se a nós!
[1] Para acompanhamento e possível orientação de técnicos do Projeto Observatório do Brasil Sem Homofobia envie uma cópia de todas as comunicações e documentos elaborados para o e-mail observatoriobsh@gmail.com
A equipe técnica do projeto Observatório do Programa Brasil sem Homofobia é composta pelos seguintes profissionais: Coordenador Geral: Cláudio Nascimento | Coordenador Executivo: Márcio Alonso | Assessor técnico: Caio Varella | Assistente Financeiro: Gilza Rodrigues | Assessora de Comunicação: Márcia Vilella | Estagiários: Diego Cotta (Comunicação Social) | Layla Peçanha (Ciências Sociais)| Lucas Bosco (Comunicação Visual) |Carlos Alex de Souza (Informática) | Daniel Machado (Direito).



EXPEDIENTE:

Notas – Observatório do Programa Brasil sem Homofobia

Textos: Cláudio Nascimento Silva, Caio Fabio Varela e Marcio Alonso

Revisão: Claúdio Nascimento, Diego Cotta, Marcia Villela, Layla Peçanha, Marcio Alonso


Projeto gráfico e diagramação: Lucas Bosco

Telefax: 21 - 2208-2799 |2238-8292
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28/05/2007
Governador do Rio realiza cerimônia para sanção da lei de pensão para parceiros homossexuais de servidores públicos estaduais
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, receberá a comunidade GLBT, autoridades, parlamentares fluminenses e representantes de entidades de direitos de GLBT e Direitos Humanos em cerimônia oficial de sanção da Lei de nº215/07, aprovada pela ALERJ no último dia 15.
O encontro se realizará no dia 31 de maio (quinta-feira), às 15h30min, no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/ nº. – sede do Governo Estadual.
A lei garantirá o direito de pensão para companheiros (as) do mesmo sexo de servidores públicos homossexuais. O projeto de lei foi apresentado em março pelo Governador Sérgio Cabral e aprovado em regime de urgência em votação única por 40 votos a favor e 15 contra.
Há anos o movimento GLBT vem lutando por esse direito. Em 2002, ele foi aprovado. Em seguida a lei sofreu dois vetos da então governadora Rosinha, tendo sido os mesmos rejeitados pela ALERJ. Ainda assim, o governo do estado naquela época negou-se a reconhecer o direito de várias pessoas. O Tribunal de Justiça do Rio suspendeu em março passado esse direito e a ALERJ o restaurou, aprovando a mensagem do governador.
Acreditamos que a presença de todos (as) é de suma importância para a coroação desta grande vitória, que dependeu da árdua luta e perseverança do Movimento GLBT do Rio de Janeiro.
Em outubro de 2006, o Governador Sérgio Cabral, então candidato ao Governo, assumiu com o Movimento Organizado de GLBT 10 compromissos definidos na "Carta por um Rio sem Homofobia" com ações visando o combate a discriminação e a violência contra GLBT e a promoção da cidadania desse segmento no Estado do Rio de Janeiro. O Governador com a sanção da referida lei coloca em prática um desses compromissos.
Desta forma, o Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual estende o convite do Poder Executivo a todas as pessoas e grupos e ONG comprometidos com a defesa dos direitos dos cidadãos, independentemente de sua orientação sexual e identidade de gênero. Venha celebrar este grande marco na luta do Movimento GLBT pela garantia de direitos iguais para todos os cidadãos brasileiros.
A nossa bandeira do arco-iris, de 124 metros, será estendida no Palácio, celebrando a diversidade e saudando o governador por sua iniciativa.
Venha celebrar essa vitória!
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22/05/2007
PROJETO OBSERVATÓRIO DO BRASIL SEM HOMOFOBIA
Ano1 | Maio 2007 | 1ª Quinzena | Número 1

TRABALHANDO POR UM BRASIL SEM HOMOFOBIA
É com grande satisfação que apresentamos o primeiro número do Notas – Observatório do Programa Brasil sem Homofobia, um boletim virtual que tem o compromisso de socializar informações relacionadas à atuação do projeto e de interesse da comunidade GLBT.
No primeiro mandato do governo Lula, a ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais mobilizou-se e cobrou do Governo a implementação de políticas para a promoção da cidadania GLBT. Dessa forma, o poder público reconheceu a necessidade de realizar políticas públicas que combatessem a homofobia e promovessem a cidadania de GLBT, dando origem ao Programa Brasil Sem Homofobia (BSH), lançado em 25 de maio de 2004. O programa governamental tem 53 ações nas áreas de saúde, trabalho, educação, justiça, segurança pública, cultura, entre outros, que visa ao combate à homofobia e à promoção da cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais (GLBT). O Governo Federal tem agora como desafio consolidar as ações previstas no Programa Brasil Sem Homofobia e ampliar as ações para outras áreas, como turismo, assistência social, trabalho e emprego e relações exteriores.
Apesar do compromisso político assumido, na prática, existem dificuldades e obstáculos para a execução do BSH: a necessidade de implementar ações noutras áreas ministeriais, a dotação de mais recursos, a criação de uma gerência específica para a implementação do BSH, são alguns aspectos a serem superados. Com o início do segundo mandato presidencial, Lula tem agora o desafio de fortalecer as políticas existentes, criar novas e aumentar o montante de recursos para estas políticas, além de institucionalizar o Programa Brasil Sem Homofobia.
Para contribuir com a construção de mecanismos de monitoramento, controle social e avaliação do BSH, a ABGLT tomou a iniciativa de construir uma política comunitária de controle social do programa. Para tanto, o Grupo Arco-Íris construiu a proposta do Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia, que vem sendo executado pelo Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (RJ) e pelo Movimento D´ELLAS (RJ) e conta com financiamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH-PR).
O sucesso do Observatório do BSH e a conseqüente implementação e consolidação do Programa Brasil Sem Homofobia e a ampliação de suas ações depende de todos nós, seja em nossos grupos de base, na forte atuação da ABGLT e participação na agenda nacional, seja especificamente, na participação de ações específicas de incidência política e mobilização permanente do Observatório do BSH para o avanço de políticas públicas para GLBT. O Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia é uma iniciativa que se soma ao desenvolvimento de outras estratégias que o Movimento GLBT vem protagonizando. Faça a diferença, participe dessa iniciativa! Junte-se a nós!
Para informar as ações do projeto estaremos divulgando a cada 15 dias um número do Notas – Observatório do Programa Brasil sem Homofobia, podendo haver edições extraordianárias. Leia abaixo os informes do nosso primeiro número.
Cláudio Nascimento
Coordenador Geral do Observatório do Brasil Sem Homofobia
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Neste número do Notas – Observatório do Programa Brasil sem Homofobia , você acompanha as seguintes notícias:
1 - Governo Federal apóia Projeto de lei para criminalizar a homofobia
2 - Ministério da Cultura abre edital de apoio à realização das Paradas do Orgulho GLBT
3 - Secretaria Especial de Direitos Humanos terá mais ações para a cidadania GLBT
4 - Ministério do Trabalho reconhece demanda da comunidade GLBT
5 - Ministra Nilcéa Freire acorda com a ABGLT ações para lésbicas e transexuais
6 - Combate à homofobia será parte da política nacional de segurança pública
7 - Seja voluntário do Observatório do Brasil sem Homofobia
8 - ABGLT participou das ações para a quebra de patente de medicamento contra Aids
9 - Sobre o projeto Observatório do Programa Brasil sem Homofobia
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1 - Governo Federal apóia Projeto de lei para criminalizar a homofobia
Como parte das estratégias para aprovação do PLC 122/06, projeto de lei da Câmara dos Deputados que propõe a criminalização das práticas de discriminação e violência contra GLBT, a ABGLT solicitou e foi atendida num pedido de audiência com ministros do governo federal. O encontro teve como objetivo obter um posicionamento oficial do governo brasileiro sobre o Projeto de Lei. O PLC 122/06 atualmente tramitando na comissão de direitos humanos do Senado Federal.
Na audiência, que ocorreu no dia 17 de maio às 17h na sala de reuniões do Ministro da Justiça, o governo federal esteve representado pelos ministros dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, da Justiça, Tarso Genro, do Turismo, Marta Suplicy, da Saúde (interina), Márcia Bassit, e pelo secretário da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, Sérgio Mamberti, representando o ministro da Cultura, Gilberto Gil. Também estiveram presentes a deputada federal e coordenadora geral da frente parlamentar mista pela cidadania GLBT do Congresso, Cida Diogo (PT/RJ) e a senadora Fátima Cleide (PT/RO), relatora do projeto; além dos deputados federais Manuela Dávila (PC do B/RS), Maria do Rosário (PT/RS) e a senadora Janete Caperibe (PSB/AM).
Representando a ABGLT, estiveram presentes o secretário geral, Cláudio Nascimento que foi o porta-voz da entidade na audiência, as vice-presidentes, Yone Lindgren e Lili Andersen, a secretária de Direitos Humanos, Cris Simões e os militantes Marisa Fernandes (SP), Julian Rodrigues (SP), Melissa Navarro (DF), Caio Varela (DF), Igo Martini (PR), Simone Valêncio (PR) e Rodrigo Canuto (RJ).
Os ministros e autoridades do governo federal presentes se posicionaram favoráveis à aprovação da lei. O ministro Tarso Genro declarou que o Ministério da Justiça envidará esforços para que o projeto de lei seja aprovado. Para isso, propôs a criação de uma "força-tarefa" com técnicos do Ministério, ABGLT e a Frente Parlamentar pela Cidadania GLBT para articular esforços conjuntos.

2 - Ministério da Cultura abre edital de apoio à realização das Paradas do Orgulho GLBT
Já está aberto o edital do Governo Federal (Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural - Ministério da Cultura) para convocar organizações/instituições de direito público e privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam ações de caráter cultural voltadas para a afirmação da identidade de gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais-GLTB, legalmente constituídas, para participarem do Concurso "Cultura GLBT".
O edital apoiará projetos de natureza cultural e artística e diferentes segmentos, como Teatro, Música, Paradas e Marchas do Orgulho GLBT, e vai ao encontro da implementação das ações culturais previstas do Programa Brasil sem Homofobia. Essas ações no âmbito cultural são importantes instrumentos para fortalecer o respeito à diferença e dar visibilidade à causa GLBT.
A iniciativa do Governo tem como objetivo promover a diversidade cultural com ênfase na qualidade, na diversidade e na visibilidade de grupos formadores da cultura brasileira. Será aceito apenas um projeto por cada instituição, que deve ser apresentado até 1° de julho de 2007. Para mais informações, acesse www.cultura.gov.br.

3 - Secretaria Especial de Direitos Humanos terá mais ações para a cidadania GLBT
No dia 10 de maio, em audiência com o Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Toni Reis, presidente da ABGLT e Cláudio Nascimento, secretário geral da ABGLT e coordenador do Projeto Observatório do BSH, cobraram informações sobre as propostas políticas específicas para o Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 da secretaria, conforme reivindicações apresentadas anteriormente. A SEDH informou que ampliou o número de ações para a nova proposta de PPA, com isso poderemos ter mais ações orçamentárias para programas e projetos ligados à comunidade GLBT.
A ABGLT, por meio do projeto Observatório do BSH, apresentou sugestões de ações para o PPA que esperamos que sejam garantidas, como segue abaixo:
Gestão e administração do programa
Acompanhamento de ações legislativas e de políticas públicas
Apoio ao núcleo de pesquisa para produção de conhecimento na área de cidadania GLBT e combate à homofobia
Apoio a ações de serviços de combate à homofobia
Articulação institucional do programa junto a outros ministérios e governos
Apoio para a realização da conferência nacional de políticas públicas para GLBT
Implantação de banco de dados
Implementação das ações do programa Brasil sem Homofobia
Inserção da perspectiva da orientação sexual e identidade de gênero nas políticas públicas federais

4 - Ministério do Trabalho e Emprego reconhece demanda da comunidade GLBT
No dia 10 de maio, o secretário Geral da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e coordenador geral do Observatório do Brasil sem Homofobia, Cláudio Nascimento, e o assessor técnico do projeto, Caio Varela, foram recebidos pelos gestores da Secretaria de Políticas de Emprego, Secretaria Executiva, Departamento de Qualificação Profissional e Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para discutir os preconceitos sofridos pelos GLBT no âmbito do trabalho e cobrar ações na área, previstas no Programa Brasil sem Homofobia (BSH).
Cláudio Nascimento apresentou um quadro geral da discriminação que a população GLBT sofre em seus ambientes de emprego, além da dificuldade de acesso e permanência deste segmento no mercado de trabalho. Após esta apresentação, os representantes do projeto sugeriram os seguintes pontos de pauta: promoção de ações de sensibilização dos gestores do Ministério, criação de um grupo de trabalho e inserção de políticas específicas no Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 quadripartite (Governo Federal, Entidades Patronais e de Trabalhadores e ABGLT) para implementação de ações previstas no BSH.
Quanto à sensibilização dos gestores e à criação dos Grupos de Trabalho, os representantes do Ministério aconselharam que se esperasse a posse do novo secretário executivo do Ministério, pois é esta secretaria que possui a incumbência de autorizar eventos e criar GT. Entretanto, a inserção de políticas específicas no PPA não foi feita por não haver mais tempo hábil para a inclusão das sugestões.
O projeto atuará junto ao MTE com as seguintes PRIORIDADES:
Ações na área de qualificação profissional na área GLBT, especialmente para jovens GLBT;
Ações de combate à discriminação no âmbito do trabalho;
Ações para a geração de emprego e renda, especialmente para travestis e jovens GLBT.
Na reunião foi marcado novo encontro para conhecer os programas e ações das secretarias do MTE, a fim de definir próximos passos.

5 - Ministra Nilcéa Freire acorda com a ABGLT ações para lésbicas e transexuais
O secretário Geral da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e coordenador geral do Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia, Cláudio Nascimento, acordou no dia 10 de maio com a Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM) a inclusão de três ações específicas para mulheres lésbicas e transexuais no Plano Plurianual (PPA) 2008/2011.


Cláudio Nascimento e Caio Varela, assessor do Observatório do Brasil Sem Homofobia, se reuniram com a Diretora de Programas da SEPM para formatar a proposta. Pela primeira vez a SEPM apresentará ações específicas são divididas em três áreas: gestão de transversalidade de gênero, prevenção e combate à violência e autonomia das mulheres para a geração de trabalho e renda.

No campo da gestão, foram propostas atividades e projetos de inclusão das mulheres lésbicas e transexuais, promovendo o intercâmbio de estudos, de experiências e de mecanismos legais no âmbito dos estados e da Federação.

No tocante à violência, propõe-se a implementação de atividades e de projetos de prevenção e de combate à violência doméstica e familiar contra mulheres lésbicas e transexuais, promovendo a Lei Maria da Penha e outros mecanismos de defesa e garantia de direitos.

Já no campo do trabalho, busca-se a promoção de atividades que visem à capacitação técnica e gerencial de mulheres lésbicas e transexuais para a geração de trabalho e renda.
Finalizada, a proposta de PPA da SEPM segue para o Ministério do Planejamento para análise.

6 - Combate à homofobia será parte da política nacional de segurança pública
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a pedido da equipe do projeto Observatório do Programa Brasil sem Homofobia, tendo como base os compromissos assumidos durante o 1º Seminário Nacional de Segurança Pública e Combate à Homofobia, incluiu na sua proposta de PPA 2008-2011 duas ações para prevenção e formação para o combate à homofobia.
Foi incluída no PPA uma ação específica para a formação e qualificação na temática GLBT de agentes das Polícias Civil e Militar das 27 unidades federativas no Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, ítem Formação em Direitos Humanos, na atividade criação de cursos específicos de capacitação e qualificação dos profissionais de segurança pública para o atendimento de vítimas de violência.
Já no Sistema Integrado de Prevenção à Violência e Criminalidade, foi incluída ação específica com o objetivo de enfrentar a violência e a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Esta ação se dará por meio do planejamento, pactuação, implementação, coordenação e apoio aos estados, distrito federal, municípios e consórcios intermunicipais para elaboração e implementação de projetos multissetoriais de prevenção, incluindo a questão de credo, faixa etária, gênero e raça.
Após o 1º Seminário Nacional de Segurança Pública e Combate à Homofobia, ocorrido entre os dias 10 e 13 de abril de 2007 no Rio de Janeiro, a SENASP resolveu estabelecer um plano de trabalho para a implementação das resoluções definidas no evento e ampliar o Grupo de Trabalho Segurança Pública e Políticas para GLBT, com a presença de mais ativistas e dirigentes das polícias Civil e Militar de diversos estados. No próximo mês, a Secretaria anunciará mais informações sobre o andamento dos trabalhos.

7 - Seja voluntário do Observatório do Brasil sem Homofobia
O Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia seleciona monitores voluntários para atuarem como pontos focais do projeto nas 27 unidades federativas. O candidato (a) a voluntário (a) deverá se inscrever até o dia 30 de maio às 18h, estar de acordo com as atribuições propostas e preencher, além da ficha de inscrição, os pré-requisitos necessários à função.
Os candidatos selecionados participarão de uma oficina de qualificação de três dias sobre monitoramento e avaliação de políticas públicas para GLBT na região de seu estado.
Os interessados podem ter acesso à ficha de inscrição e a mais informações no site do Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual ( www.arco-iris.org.br ) ou nos telefones (21) 2238-8292 e (21) 2208-2799.

8 - ABGLT participou das ações para a quebra de patente de medicamento contra Aids
No dia 27 de abril, a diretoria da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) divulgou uma circular em apoio à publicação da Portaria nº. 886, que declara ser de interesse público o medicamento anti-retroviral Efavirenz. O documento deu início a uma campanha nacional de mobilização para a quebra de patente deste remédio que é utilizado por mais de 75 mil pessoas que vivem com HIV/AIDS no Brasil.
Após a atuação massiva de ONG brasileiras, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto para o licenciamento compulsório da patente para uso público e não comercial do medicamento. O documento, assinado no dia quatro deste mês, é uma flexibilidade prevista no artigo 31 do Acordo sobre os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionadas ao Comércio (TRIPS, sigla em Inglês); podendo ser implementada em várias situações previstas na Lei de Propriedade Industrial Brasileira (9279/96).
O Brasil nunca decretou o licenciamento compulsório de um medicamento, o que causa grande incômodo nos laboratórios que possuíam as patentes, porém uma grande conquista para a luta contra Aids. "Nós estamos dando um passo importante. Isso vale para este remédio, mas vale para tantos outros quanto forem necessários", declarou o presidente Lula.

9 - Sobre o projeto Observatório do Programa Brasil sem Homofobia
O projeto Monitoramento e Controle Social do Programa Brasil Sem Homofobia – Rede de Incidência Política e Mobilização Comunitária (projeto Observatório do Programa Brasil sem Homofobia), é uma iniciativa da ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros, uma realização do Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual em parceria com o Movimento D´ELLAS. O Projeto é financiado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
O projeto tem como objetivo geral contribuir para a criação de mecanismos de avaliação, monitoramento, apoio e mobilização comunitária para incidência sobre as políticas públicas existentes e o fomento de novas políticas, através do acompanhamento, participação e avaliação do programa governamental "Brasil Sem Homofobia" visando à efetiva aplicação de suas ações. Este conjunto de ações contribuirá para reduzir a vulnerabilidade da população homossexual no exercício de seus direitos específicos.
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A equipe técnica do projeto Observatório do Programa Brasil sem Homofobia é composta pelos seguintes profissionais: Coordenador Geral: Cláudio Nascimento | Coordenador Executivo: Márcio Alonso | Assessor técnico: Caio Varella | Assistente Financeiro: Gilza Rodrigues | Assessora de Comunicação: Márcia Vilella | Estagiários: Diego Cotta (Comunicação Social) | Layla Peçanha (Ciências Sociais)| Lucas Bosco (Comunicação Visual)
EXPEDIENTE:
Notas – Observatório do Programa Brasil sem Homofobia
Coordenação: Cláudio Nascimento
Edição e revisão: Claúdio Nascimento, Marcio Alonso e Márcia Vilella
Textos: Diego Cotta, Márcia Vilella
Projeto gráfico e diagramação: Lucas Bosco
Telefax: 21 - 2208-2799 |2238-8292
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Seleção de monitores voluntários para o projeto Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia
É com muito orgulho que informamos a todos e todas que o projeto Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia seleciona monitores voluntários para atuarem como pontos focais do projeto nas 27 unidades federativas. Para isso, o candidato (a) a voluntário (a) deverá se inscrever até o dia 23 de maio às 18h, estar de acordo com as atribuições propostas e preencher pré-requisitos necessários à função.
O Projeto Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia é uma iniciativa da ABGLT, executada pelos Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (RJ) e Movimento D´ELLAS (RJ). Conta com financiamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH-PR). O projeto contribui para a criação de mecanismos de monitoramento, avaliação e mobilização comunitária para incidência sobre as políticas públicas existentes e o fomento de novas políticas para GLBT, através de ações visando à efetiva implementação e ampliação do Programa Governamental Brasil Sem Homofobia.
O sucesso do projeto e a conseqüente implementação e consolidação do Programa Brasil Sem Homofobia e a ampliação de suas ações depende de todos nós, seja em nossos grupos de base, no fortalecimento da ABGLT e na agenda nacional, seja especificamente, na construção de ações de incidência política e mobilização permanente para o monitoramento, controle social, avaliação e para GLBT. O projeto Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia é uma iniciativa que se soma ao desenvolvimento de outras estratégias que o Movimento GLBT vem protagonizando.
O Observatório depende de você para que avancemos na promoção da cidadania GLBT. Faça a diferença, participe dessa iniciativa! Junte-se a nós!
Serão selecionados no mínimo dois monitores voluntários para cada estado com as seguintes atribuições:
1) Coletar e enviar regularmente informações sobre iniciativas de políticas públicas para GLBT e violação de direitos desse segmento no seu estado, visando a alimentar o sistema de informação do projeto (hotsite, relatórios, boletins e dossiês), formando assim uma Rede Nacional de Incidência e Mobilização Pró-Políticas Públicas para GLBT;
2) Trocar informações sobre iniciativas de políticas públicas federais e de outros estados e violação de direitos desse segmento com Organizações GLBT e de Direitos Humanos, bem como Governos do seu estado e dos municípios;
3) Repercutir as iniciativas e as ações envolvendo a implementação do Programa Brasil Sem Homofobia (BSH) nas diversas esferas governamentais;
4) Atuar na criação de ambientes sociais favoráveis para elaboração e implementação de Programas no seu estado e municípios tendo como referência o BSH;
5) Reunir e mobilizar atores aliados ao movimento para incidir, articular, cobrar e elaborar políticas públicas junto aos governos nas diversas esferas;
6) Reagir diante das situações de oposição à construção e ampliação de políticas públicas para GLBT ou de violação dos direitos desse segmento no seu estado, em parceria com outros ativistas e articulado com o Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).
7) Participar da construção e implementação de estratégias das ações de monitoramento e avaliação do Programa Brasil sem Homofobia, por meio de eventos e atuação no ambiente intranet (espaço específico e privado com senha no site do Observatório para os monitores, equipe técnica do projeto e diretoria da ABGLT);
8) Produzir relatórios bimensais da atuação no estado.
Para isso o (a) candidato (a) deve preencher os seguintes pré-requisitos:
1) ter experiência na área de direitos humanos para GLBT;
2) ter atuação em ONG ou movimento social;
3) ter familiaridade com as ferramentas de editor de texto e internet;
4) ter facilidade de acesso à internet;
5) ter ensino médio completo;
6) ter redação própria para a produção de pequenos relatórios;
7) ter capacidade de liderança;
8) ter condições de trabalhar em equipe e formar parcerias com outras ONG, universidades e governos;
9) ter disponibilidade de tempo para atuar no projeto até no máximo 08 horas semanais
10) ter condições de se ausentar do estado para participar de oficina regional de qualificação em monitoramento de políticas públicas para GLBT, caso esta ocorra fora do seu estado;
11) ter condições de atuar como voluntário;
12) ter carta de referência de uma liderança GLBT do seu estado.
Seleção dos Monitores Voluntários
A comissão de seleção dos (as) candidatos (as) será composta pela equipe técnica do projeto e pelos secretários regionais da ABGLT, com ajuda dos demais diretores da ABGLT e parceiros. O resultado será divulgado no dia 31 de maio.
Os candidatos selecionados participarão de uma oficina de qualificação sobre monitoramento e avaliação de políticas públicas para GLBT na sua região geográfica. No último dia da oficina, após pactuação entre os membros de cada estado, serão apresentados os dois monitores voluntários para atuação no projeto. Assim teremos mais de 120 ativistas qualificados e pelo menos 54 monitores atuando como pontos focais do projeto Observatório do BSH.
Todos os monitores deverão assinar um termo de serviço voluntário com o projeto conforme Lei do Serviço Voluntário Nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998. A lei destaca no seu artigo 1º, parágrafo único o seguinte: "O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim".
As oficinas de qualificação ocorrerão nos meses de julho e agosto, durante quatro dias, utilizando o final de semana para minimizar a ausência de sua cidade, como segue:
1) Nordeste: João Pessoa (Paraíba)
2) Centro-Oeste: Cuiabá (Mato Grosso)
3) Norte: Porto Velho (Rondônia)
4) Sudeste: Belo Horizonte (Minas Gerais)
5) Sul: Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
(datas em negociação)
No final do segundo semestre será realizado um seminário nacional de avaliação do Programa Brasil sem Homofobia com a participação de todos os monitores, equipe do projeto, diretoria da ABGLT e parceiros.
Informações:
Os (as) interessados (as) deverão enviar ficha de inscrição e questionário (em anexo) para os seguintes endereços eletrônicos: marcioalonso@arco-iris.org.br e cnascimento@alternex.com.br.
Mais informações nos telefones: (21) 2238-8292 e (21) 2208-2799 (falar com Marcio Alonso ou Layla Peçanha).
Cláudio Nascimento
Coordenação Geral
Observatório do Programa Brasil Sem Homofobia
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16/05/2007
Vitória esmagadora do Movimento GLBT

ALERJ APROVA PENSÃO PARA PARCEIROS HOMOSSEXUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Na tarde desta terça-feira (15/05), a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o projeto de lei que reconhece, para fins previdenciários, companheiros (as) do mesmo sexo de servidores públicos do estado. O PL 215/07, de autoria do Governador Sérgio Cabral, apresentado em março de 2007, foi aprovado em regime de urgência e votação única por 45 votos a favor e 15 contra.
Diante da presença de inúmeros ativistas do movimento GLBT, como a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), o Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (Rio), Grupo Atobá (Rio), Grupo Pluralidade e Diversidade (Duque de Caxias), Grupo Gay Atitude (São Gonçalo) e Grupo Diversidade (Niterói), a esmagadora maioria dos deputados estaduais reconheceu o direito à pensão para parceiros (as) homossexuais de servidores públicos homossexuais.
O secretário estadual de Meio Ambiente, Carlos Minc (PT/RJ), marcou presença durante a sessão, articulando com diversos parlamentares o apoio ao projeto de lei. O deputado estadual e vice-presidente da ALERJ, Gilberto Palmares (PT/RJ), foi o primeiro a falar em favor dos direitos dos homossexuais: “Não podemos fechar os olhos a uma realidade que não é de hoje e estamos aqui para defender os direitos de todos, independente de suas orientações sexuais”. Com discursos marcantes, os deputados estaduais Inês Pandeló (PT/RJ), Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Paulo Mello (PMDB/RJ), André do PV e Paulo Ramos (PDT/RJ) reforçaram a necessidade da aprovação do projeto.
Em mensagem enviada à ALERJ, o Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, afirmou que, a alteração na lei cumpre as disposições dos artigos 1º, III e 3º, IV da Constituição Federal, que engendra nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Para o coordenador de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Grupo Arco-Íris e Secretário Geral da ABGLT, Cláudio Nascimento, “estamos há anos lutando por esse direito. Em 2002, ele foi aprovado. Depois a lei sofreu dois vetos da então governadora Rosinha, tendo sido os mesmos rejeitados pela ALERJ. Mesmo assim, o governo do estado naquela época negou-se a reconhecer o direito de várias pessoas. O Tribunal de Justiça do Rio suspendeu o direito e hoje a ALERJ o restaura, aprovando a mensagem do governador”.
Na semana que se comemora o Dia Mundial de Combate à Homofobia (17/05), a aprovação deste projeto de lei representa uma grande vitória para o avanço da cidadania de gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais em nosso Estado, seja na melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos homossexuais ou na derrota de setores fundamentalistas religiosos que tentam impor seus dogmas como uma única verdade para toda a sociedade.
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08/05/2007
NOTA OFICIAL
PARADA DO ORGULHO GLBT-RIO É TRANSFERIDA PARA SETEMBRO

O Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual torna pública a mudança na data de realização da 12ª PARADA DO ORGULHO GLBT-Rio 2007 – agora programada para DOMINGO, 02 de setembro de 2007.
"Esta mudança é necessária e estratégica, pois a data inicialmente prevista (01 de julho) era muito próxima dos jogos Pan-americanos. A Prefeitura nos alertou que dois eventos de tamanha grandiosidade em datas próximas dificultariam a perfeita operacionalização de ações ligadas à infra-estrutura logística da Parada GLBT-Rio, tais como segurança, controle do tráfego local e show de encerramento juntamente com o Pan" explica Cláudio Nascimento, Coordenador de Direitos Humanos e Políticas Públicas do Grupo Arco-Íris e Coordenador Geral da Parada do Orgulho GLBT-Rio 2007.
Assim, o Grupo Arco-Íris decidiu por alterar a data para que a Parada do Orgulho GLBT- Rio continue primando pela segurança, tanto para os participantes quanto para os moradores do bairro de Copacabana, que nos acolhem com muito carinho e respeito desde 1995.

SOBRE A PARADA DO ORGULHO GLBT-Rio
Tendo a orla de Copacabana como perfeito cenário, a Parada do Orgulho GLBT-Rio 2007 traz como principal bandeira a aprovação do projeto de lei que criminaliza a homofobia (PL 122/2006) em tramitação no Senado Federal. Para isso, o comitê organizador já está finalizando a campanha de promoção do evento visando à mobilização e à sensibilização de toda a comunidade GLBT e a sociedade brasileira em favor do respeito às diferenças e à diversidade sexual.
A Parada do Orgulho GLBT- Rio é a primeira parada realizada no Brasil (1995). Tem como objetivos celebrar o dia mundial do orgulho GLBT e reivindicar o reconhecimento dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Nos últimos anos, a Parada tem sido um instrumento de visibilidade e mobilização social no enfrentamento da homofobia no Brasil.
Em 2006, a Parada do Orgulho GLBT-Rio reuniu 800 mil pessoas, apesar do frio e da forte chuva que durou por todo o dia e a noite, o que comprova o seu importante papel de mobilização política, sem perder a alegria e a espontaneidade - características do evento - constituindo-se assim, uma grande celebração pela liberdade, igualdade, democracia e pacifismo.

Para saber mais informações sobre a 12ª Parada do Orgulho GLBT-Rio, basta acessar o site do Arco-Íris www.arco-iris.org.br ou visitar a comunidade "Amigos do Grupo Arco-Íris" no Orkut http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=845796 . O Grupo Arco-Íris também já está cadastrando voluntários para apoiar na realização do evento – os interessados podem entrar em contato com a ONG nos telefones (21) 2238 8292 e 2208 2799 ou no e-mail arco-iris@arco-iris.org.br. Acesse também e faça parte da comunidade "Voluntários da Parada GLBT-Rio" http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=12485634 .
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27/04/2007
POLICIAIS E ATIVISTAS HOMOSSEXUAIS CRIAM PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ENFRENTAMENTO DA HOMOFOBIA
O 1º Seminário Nacional de Segurança Pública e Combate à Homofobia foi um marco na história, pois reuniu no Rio de Janeiro pela primeira vez representantes de organizações GLBT, das Polícias Civil e Militar, dos Governos e de Universidades, que apresentaram propostas para o combate à discriminação e à violência contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
Durante quatro dias, ocorreram palestras, debates e grupos de trabalhos que abordaram diversos temas na área de segurança pública para o enfrentamento da homofobia. Sem dúvida, um grande desafio: enfrentar os casos de discriminação e violência contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais em todo o país com políticas consistentes e permanentes. O Brasil convive com a alarmante estatística de uma morte de GLBT a cada dois dias, e para transformar desejo em realidade; sonho em atitude e tolerância em respeito, lideranças do movimento GLBT, policiais e representantes de governos e universidades uniram-se pela primeira vez para o I Seminário Nacional de Segurança Pública e Combate à Homofobia. O evento, cujo slogan foi Unindo esforços, ampliando diálogos, ocorreu do dia 10 ao dia 13 de abril no Hotel Rio Othon Palace – RJ.
SEGURANÇA PÚBLICA É PARA TODOS
O principal objetivo do evento foi a construção coletiva de diretrizes para a criação do Plano Nacional de Segurança Pública para o Enfrentamento da Homofobia, do qual participaram de sua redação mais de 300 participantes, entre eles: 100 ativistas; 30 representantes dos governos federal, estadual e municipal; 45 representantes de centros de referência de combate à homofobia; 82 representantes das Polícias Militar e Civil de todos os estados da federação e 25 representantes de universidades de vários estados, entre outros. Um dos passos seguintes será a ampliação da Câmara Técnica de Segurança para GLBT do Ministério da Justiça para que nos próximos três meses o plano seja concluído, com a definição de metas, cronograma, recursos e responsáveis para sua execução.
Além disso, também foi definida a realização de seminários estaduais de segurança pública para o enfrentamento da homofobia com o intuito de discutir formas de como implementar as diretrizes nacionais de acordo com a realidade local. Para isso, o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, apoiará essas iniciativas nos estados.
Para Cláudio Nascimento, coordenador do evento, a realização do encontro já é uma grande vitória por ter reunido – pela primeira vez – diferentes atores da sociedade para discutir o tema: “Fizemos história com esse seminário. Foi muito rico saber da existência de diversas experiências de ações de ativistas e policiais no combate à homofobia que sequer tínhamos conhecimento”. Segundo ele, a violência contra GLBT apresenta dados alarmantes: “Os crimes contra homossexuais são cometidos com requintes de crueldade. É uma vergonha baixar a cabeça para qualquer tipo de violência. Por isso, vamos lutar e mobilizar toda a sociedade para garantir a execução do Plano Nacional de Segurança Pública para o Enfrentamento da Homofobia com ações em todos os Estados.”, completa Nascimento que também é Coordenador de Direitos Humanos e Políticas Públicas do Grupo Arco-Iris, Secretário Geral da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e membro da Câmara Técnica de Segurança Pública para GLBT.
PESQUISA CONFIRMAM VIOLÊNCIA HOMOFÓBICA
No Brasil, nos últimos 15 anos, mais de 2.500 homossexuais foram assassinados em razão da sua orientação sexual e identidade de gênero. Só em 2006, foram cometidos 88 assassinatos pelas mesmas razões, segundo dados do Grupo Gay da Bahia.
Os índices de homossexuais agredidos ou discriminados permanecem em patamares muito elevados. Em 2004 e 2005, foram realizadas pesquisas na Parada do Orgulho GLBT do Rio de Janeiro pelo Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual, pelo Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos da UERJ (CLAM) e pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (CESeC) que revelaram um preocupante quadro: 64,8% dos entrevistados já foram vítimas de discriminação por orientação sexual e 61,5% sofreram agressão física. Outras pesquisas em Paradas nos estados de São Paulo e de